1. Quem somos
O LicitaRadar é um serviço on-line oferecido por , inscrita no CNPJ sob o nº , com sede em ("LicitaRadar", "nós"). Contato: .
"Você" ou "cliente" é a empresa que contrata o serviço, representada pela pessoa que faz o cadastro, e "usuário" é cada pessoa com login na conta da empresa.
2. Aceitação
Ao criar uma conta, aceitar um convite ou usar o LicitaRadar, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Quem faz o cadastro em nome de uma empresa declara ter poderes para contratar por ela.
O serviço é destinado a empresas e profissionais. Para usar, é preciso ter pelo menos 18 anos.
3. O que é o LicitaRadar
O LicitaRadar organiza dados públicos de licitações publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e oferece ferramentas para acompanhar oportunidades: busca, alertas, boletins, leitura automática de editais, Raio-X da licitação, calculadora de lance, modelos de proposta e declarações, controle de documentos, pipeline, agenda e relatórios.
Importante. O LicitaRadar não é um órgão público e não tem vínculo com o PNCP ou com os órgãos que publicam as licitações. Não enviamos propostas nem documentos em seu nome: o envio é sempre feito por você, no sistema indicado em cada edital.
- Os dados vêm do PNCP. Podem ter atrasos, erros ou mudanças feitas pelos órgãos. O documento que vale é sempre o edital publicado pelo órgão.
- A leitura automática de editais, o Raio-X, a compatibilidade e a calculadora de lance são apoio à decisão. Eles podem deixar passar exigências escritas de forma diferente. Confira sempre o edital antes de participar.
- Modelos de proposta e declarações são de uso comum. Se o edital trouxer um modelo próprio, use o do edital. Você é responsável pelo conteúdo que assina e envia.
- O LicitaRadar não usa inteligência artificial paga para ler os editais: a leitura é feita por regras, no seu navegador.
4. Conta e equipe
- Você deve informar dados verdadeiros no cadastro e mantê-los atualizados.
- Cada pessoa tem o próprio login. A senha é pessoal: não a compartilhe. Avise-nos se suspeitar de uso indevido da conta.
- Quem cria a conta é o administrador da empresa e pode convidar ou remover usuários (até 20 por empresa). O administrador é responsável por quem ele convida e pelo que essas pessoas fazem na conta.
- Os dados de uma empresa (pipeline, documentos, alertas, agenda) ficam visíveis apenas para os usuários dessa empresa.
5. Plano e pagamento
| Plano | Preço | Cobrança |
|---|---|---|
| LicitaRadar Completo · Mensal | R$ 247,00 por mês | Renova automaticamente todo mês |
| LicitaRadar Completo · Anual | R$ 2.470,00 por ano | Renova automaticamente todo ano |
- O pagamento é processado pela Stripe. Não guardamos os dados do seu cartão.
- A assinatura renova automaticamente ao fim de cada período, até você cancelar.
- Se uma cobrança for recusada, a Stripe tenta de novo e avisamos você. O acesso continua por até 5 dias depois do vencimento; depois disso fica suspenso até o pagamento ser regularizado. Os seus dados continuam guardados.
- Podemos reajustar o preço avisando com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo valor vale a partir da renovação seguinte ao aviso, e você pode cancelar antes dela.
- Cupons e condições promocionais valem nos termos informados em cada oferta.
6. Cancelamento e direito de arrependimento
- Você pode cancelar quando quiser, sem multa, em Configurações › Plano › Gerenciar assinatura. O acesso continua até o fim do período já pago, e não há nova cobrança.
- Arrependimento: na primeira contratação, você pode desistir em até 7 dias contados do pagamento e receber o valor de volta integralmente (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Basta pedir pelo e-mail .
- Fora desse prazo, não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo falha nossa que impeça o uso do serviço.
- Depois do cancelamento, você pode baixar um backup dos seus dados em Configurações › Seus dados enquanto o acesso estiver ativo, ou pedir a exclusão definitiva (veja a Política de Privacidade).
7. Uso permitido
Você se compromete a usar o LicitaRadar de forma lícita e a não:
- revender, sublicenciar ou dar acesso ao serviço a pessoas de fora da sua empresa;
- copiar o serviço em massa por robôs ou programas (raspagem), fora das funções oferecidas;
- tentar acessar dados de outras empresas, burlar a segurança, sobrecarregar ou atacar o sistema;
- enviar arquivos com vírus ou código malicioso;
- usar o serviço para fraudar licitações, combinar preços com concorrentes ou apresentar documentos e declarações falsos.
8. Seus dados e documentos
- Os documentos e informações que você coloca no LicitaRadar continuam sendo seus. Você nos autoriza a guardá-los e processá-los apenas para prestar o serviço.
- Você é responsável pela veracidade e pela validade dos documentos que anexa e das declarações que gera e assina.
- Se você anexar documentos com dados de outras pessoas (por exemplo, o RG de um sócio), garante que tem autorização ou base legal para isso.
- O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
9. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o LicitaRadar disponível e seguro, mas o serviço pode ter interrupções para manutenção, por falhas de fornecedores (hospedagem, banco de dados, pagamentos, e-mail) ou por instabilidade do PNCP, que está fora do nosso controle. Quando o PNCP sai do ar, mostramos a última cópia salva sempre que possível. Não há garantia de funcionamento ininterrupto.
10. Limites de responsabilidade
- O LicitaRadar não garante que você vai vencer licitações nem o resultado de qualquer disputa. As decisões de participar, os preços e os documentos enviados são de sua responsabilidade.
- Não respondemos por informações erradas ou desatualizadas publicadas pelos órgãos no PNCP, nem por decisões dos órgãos e pregoeiros.
- Na máxima extensão permitida pela lei, a nossa responsabilidade total por danos ligados ao serviço fica limitada ao valor que você pagou ao LicitaRadar nos 12 meses anteriores ao fato. Esse limite não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave, nem afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando ele for aplicável.
11. Propriedade intelectual
A marca LicitaRadar, o software, o visual e os textos do serviço pertencem a . Estes termos dão a você uma licença de uso pessoal da empresa, não exclusiva e intransferível, enquanto a assinatura estiver ativa. Os dados do PNCP são públicos e continuam sendo de domínio público.
12. Comunicações
Enviamos e-mails necessários ao serviço (recuperação de senha, convites, avisos de pagamento e mudanças importantes). O boletim diário é parte do serviço e pode ser desligado a qualquer momento na página Boletins ou pelo link presente em cada e-mail.
13. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso de uma conta em caso de falta de pagamento (seção 5), violação destes termos (seção 7) ou ordem judicial. Sempre que possível, avisaremos antes e daremos prazo para regularizar. Em caso de encerramento, você poderá pedir uma cópia dos seus dados.
14. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes termos. Mudanças importantes serão avisadas por e-mail ou dentro do app com pelo menos 15 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar antes de a mudança valer. A data da versão em vigor aparece no topo desta página.
15. Lei e foro
Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de para resolver eventuais conflitos, exceto quando a lei garantir ao consumidor o foro do próprio domicílio.
16. Contato
Dúvidas, pedidos de cancelamento, arrependimento ou reclamações: . Responderemos em até 5 dias úteis.